Migrar de MEI para ME em 2026: quanto custa e como fazer?
O crescimento do faturamento costuma ser uma boa notícia para o empreendedor, mas também pode exigir mudanças importantes na estrutura da empresa. Uma das mais comuns acontece quando o negócio deixa de atender às regras do Microempreendedor Individual e precisa migrar de MEI para ME. A dúvida que aparece logo em seguida é financeira: quanto essa mudança custa em 2026? A resposta não está apenas em uma taxa de alteração cadastral. O custo pode envolver registro na Junta Comercial, honorários contábeis, licenças, regularizações e, principalmente, uma nova forma de calcular e recolher os tributos. Também existe um ponto que exige atenção: ultrapassar o limite do MEI em até 20% produz efeitos diferentes de excedê-lo em mais de 20%. Dependendo do valor faturado e do momento em que ocorreu o excesso, os impostos podem precisar ser recalculados retroativamente. Por isso, antes de simplesmente pedir o desenquadramento, é recomendável entender a situação fiscal da empresa, estimar os novos custos mensais e definir como o negócio funcionará depois da transição. Esse cuidado também envolve revisar o planejamento tributário no Simples Nacional, especialmente quando o crescimento do faturamento muda a realidade financeira da empresa. Quanto custa migrar de MEI para ME em 2026? Migrar de MEI para ME não possui um preço único válido para todo o Brasil. A comunicação do desenquadramento do SIMEI é realizada pelos sistemas oficiais do Simples Nacional, mas a transição pode gerar custos com Junta Comercial, alterações cadastrais, licenças, contador e eventual regularização tributária. O valor final depende do estado, do município, da atividade exercida, da estrutura jurídica adotada e da situação fiscal da empresa. Além do custo burocrático da mudança, o empreendedor deve considerar a principal alteração financeira: depois de deixar o SIMEI, os impostos deixam de ser pagos pelo DAS-MEI de valor fixo e passam a seguir as regras do regime tributário aplicável à nova fase da empresa. ME e MEI são a mesma coisa? Não. Essa diferença costuma provocar confusão. MEI significa Microempreendedor Individual e representa uma forma simplificada de atuação empresarial vinculada ao SIMEI, com regras próprias de faturamento, atividades permitidas, contratação de empregado e recolhimento tributário. Já ME significa Microempresa e corresponde ao porte da empresa, não necessariamente à sua natureza jurídica. De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, pode ser considerada Microempresa aquela que atende aos requisitos legais e possui receita bruta anual de até R$360 mil. Acima desse valor e até R$4,8 milhões, em regra, a empresa pode ser enquadrada como Empresa de Pequeno Porte (EPP). Isso significa que uma ME pode, conforme a estrutura escolhida, funcionar como: Portanto, migrar de MEI para ME não significa apenas trocar uma sigla. A empresa passa a operar sob uma estrutura contábil, fiscal e administrativa mais ampla. Quando essa mudança exige revisão da constituição empresarial, entender previamente as etapas para estruturar uma empresa e escolher o tipo jurídico adequado ajuda a compreender como CNAE, regime tributário e registro empresarial se relacionam. Qual é o limite do MEI em 2026? Em 2026, o limite geral de receita bruta anual do MEI permanece em R$81 mil. Para empresas abertas durante o ano, o limite deve ser calculado proporcionalmente aos meses de atividade, utilizando como referência R$6.750 por mês. As regras, condições e orientações aplicáveis ao Microempreendedor Individual podem ser consultadas no Portal do Empreendedor do Governo Federal. Existem propostas legislativas para alterar o teto do MEI, mas a proposta em tramitação não deve ser confundida com a regra vigente. Enquanto uma mudança não for aprovada, sancionada e efetivamente entrar em vigor, o empreendedor deve trabalhar com o limite legal aplicável. Esse cuidado é especialmente relevante para quem projeta crescimento do faturamento durante os últimos meses do ano. Quando é obrigatório migrar de MEI para ME? O excesso de faturamento é uma das causas mais conhecidas, mas não é a única situação capaz de provocar o desenquadramento do SIMEI. O empreendedor pode deixar de atender aos requisitos do MEI quando, por exemplo: A orientação oficial sobre desenquadramento do MEI apresenta as principais situações em que a comunicação deve ser realizada e os efeitos aplicáveis a cada caso. Em determinadas situações, portanto, a mudança precisa ocorrer mesmo que o faturamento da empresa permaneça abaixo de R$81 mil. Como funciona a migração de MEI para ME na prática? O procedimento exato varia conforme a razão do desenquadramento e as alterações que serão feitas na estrutura do negócio. Em linhas gerais, migrar de MEI para ME envolve as seguintes etapas: Esse é um dos motivos pelos quais avaliar apenas a taxa de alteração pode produzir uma visão incompleta sobre quanto custa deixar de ser MEI. Quanto pode custar a mudança de MEI para ME? Os gastos relacionados à transição podem ser divididos em dois grupos: custos de mudança e custos recorrentes depois do desenquadramento. Custo Como funciona Desenquadramento do SIMEI A comunicação é realizada nos sistemas oficiais do Simples Nacional. Junta Comercial Pode haver cobrança conforme o ato registrado e a tabela vigente no estado. Alterações cadastrais Dependem das mudanças em natureza jurídica, atividade, nome empresarial, endereço ou outros dados. Licenças e autorizações Variam conforme município, atividade, localização e grau de risco. Certificado digital Pode ser necessário de acordo com as obrigações e sistemas utilizados pela empresa. Honorários contábeis Variam conforme atividade, faturamento, quantidade de documentos, empregados e serviços contratados. Tributação mensal Passa a seguir as regras do regime tributário aplicável à empresa. Regularização retroativa Pode existir quando o desenquadramento produz efeitos em períodos anteriores. Não é tecnicamente adequado apresentar um valor nacional fechado para a migração. As taxas de registro empresarial não são uniformes em todo o país, e algumas alterações sequer são necessárias em todos os casos. Da mesma forma, licenciamento municipal e exigências estaduais dependem da atividade e do estabelecimento. Por isso, uma estimativa confiável precisa considerar o CNPJ, o motivo do desenquadramento e a estrutura que será adotada pela empresa. Ultrapassei o limite do MEI: quanto vou pagar? A resposta depende principalmente do percentual excedido. A legislação estabelece consequências diferentes quando o faturamento ultrapassa o